Política de cancelamento e reembolso
Atualizada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com a Lei nº 14.046/2020, que trata de eventos e serviços de turismo e cultura no Brasil.
1. Direito de arrependimento (7 dias)
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o participante que efetuar a inscrição pela internet tem o direito de cancelar a compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data do pagamento, desde que o evento ainda não tenha ocorrido e faltem mais de 7 (sete) dias para a data de início da Conferência. Nesses casos, o valor pago será restituído integralmente.
2. Cancelamento por parte do participante
Fora do prazo de arrependimento acima, aplicam-se as seguintes condições:
- Até 30 dias antes do evento: reembolso de 80% (oitenta por cento) do valor pago. A retenção corresponde a custos administrativos, taxas de meios de pagamento e materiais já produzidos.
- Entre 30 dias e 7 dias antes do evento: reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago.
- Menos de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento ou em caso de não comparecimento (no-show):sem direito a reembolso.
Alternativamente à devolução, o participante poderá optar por transferir a inscrição para outra pessoa (mediante identificação e comunicação prévia à organização) ou por converter o valor em crédito para a próxima edição do evento, quando aplicável — nos termos da Lei nº 14.046/2020.
3. Cancelamento por parte da organização
Em caso de cancelamento total do evento por parte da organização, o participante terá direito ao reembolso integral do valor pago, sem qualquer desconto, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do comunicado oficial. Em caso de adiamento, o participante poderá optar entre manter a inscrição para a nova data ou solicitar o reembolso integral no mesmo prazo.
4. Como solicitar
A solicitação de cancelamento e reembolso deve ser feita pelo WhatsApp oficial de suporte técnico: (69) 99238-8992, informando o número da inscrição, nome completo do participante e o motivo. O reembolso será realizado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação da solicitação.
5. Uso de imagem e dados
O cancelamento da inscrição não afeta a autorização prévia de uso de imagem e de tratamento de dados pessoais para fins de organização e prestação de contas do evento, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Ao concluir sua inscrição, o participante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta política.